Perguntas e Respostas

SIM. ATÉ 07.01.2007, A LEI Nº 6.813/1980, EM SEU ART. 1º, ESTABELECIA QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ERA PRIVATIVA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS BRASILEIROS, OU A ESTES EQUIPARADOS POR LEI OU CONVENÇÃO, E DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TIVESSEM:

A) SEDE NO BRASIL;

B) PELO MENOS 4/5 DO CAPITAL SOCIAL, COM DIREITO A VOTO, PERTENCENTES A BRASILEIROS; E

C) DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CONFIADAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS.

TODAVIA, A PARTIR DE 08.01.2007, COM A REVOGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 11.442/2007, TAIS RESTRIÇÕES DEIXARAM DE EXISTIR.

PORTANTO, O ANEXO CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 76/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, PESSOAS FÍSICAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR E PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR) ESTÁ PARCIALMENTE PREJUDICADO, OU SEJA, A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA NÃO É MAIS PRIVATIVA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS BRASILEIROS OU A ESTES EQUIPARADOS.

(LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 23 E 24)

Fonte : IOB

SIM. A CÓPIA DA ATA AUTENTICADA PELOS ADMINISTRADORES, OU PELA MESA, DEVERÁ, NOS 20 DIAS SUBSEQÜENTES À REUNIÃO, SER APRESENTADA AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS PARA ARQUIVAMENTO E AVERBAÇÃO.
(ART. 1.075, § 2º DA LEI 10.406/2002).
 Fonte: IOB
SIM. AS COMPANHIAS FECHADAS COM MENOS DE 20 ACIONISTAS E COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO INFERIOR A R$ 1.000.000,00 PODEM:
A) CONVOCAR ASSEMBLEIA-GERAL POR ANÚNCIO ENTREGUE A TODOS OS ACIONISTAS, CONTRARRECIBO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
A.1) A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DEVE SER FEITA COM NO MÍNIMO 8 DIAS DE ANTECEDÊNCIA;
A.2) NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLEIA, DEVE SER ENTREGUE NOVO ANÚNCIO, DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS;
B) DEIXAR DE PUBLICAR, DESDE QUE AS RESPECTIVAS CÓPIAS AUTENTICADAS SEJAM ARQUIVADAS NO REGISTRO DO COMÉRCIO JUNTAMENTE COM A ATA DA ASSEMBLEIA QUE SOBRE ELES DELIBERAR:
B.1) O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE OS NEGÓCIOS SOCIAIS E OS PRINCIPAIS FATOS ADMINISTRATIVOS DO EXERCÍCIO FINDO;
B.2) A CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS;
B.3) O PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE HOUVER;
B.4) O PARECER DO CONSELHO FISCAL, INCLUSIVE VOTOS DISSIDENTES, SE HOUVER; E
B.5) OS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES A ASSUNTOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA.
OS ADMINISTRADORES DEVEM COMUNICAR, ATÉ UM MÊS ANTES DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA, POR ANÚNCIOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS, QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NA LETRA "B" SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS.
(LEI Nº 6.404/1976, ART. 133, CAPUT, I A V, E ART. 294, I E II; LEI Nº 10.303/2001, ART. 2º).
Fonte: IOB
SIM. DE ACORDO COM O ART. 1007 DO CÓDIGO CIVIL/2002, O SÓCIO PARTICIPARÁ DOS LUCROS E DAS PERDAS NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS QUOTAS.
ENTRETANTO, PODERÁ HAVER DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO OBEDEÇA A ESSA REGRA, DESDE QUE HAJA ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO ESTABELECENDO PARTICIPAÇÃO NÃO IDÊNTICA À COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO CAPITAL SOCIAL, DETERMINANDO ASSIM, QUAL SERÁ.
(ART. 1007 DA LEI Nº 10.406/2002)
 Fonte: IOB
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