Por necessidade do enfrentamento do estado de calamidade pública por conta do Corona Vírus, o Governo Federal publicou Medida Provisória, visando, de forma emergencial, manter  emprego e renda, autorizando os empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho dos funcionários, sendo os principais aspectos o que se segue neste boletim. As empresas poderão reduzir salários
Foi publicado na data de 18/05/2020 o DECRETO MUNICIPAL N° 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020  a qual antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dia 20 e 21 de Maio de 2020, além de decretar o dia 22 de Maio de 2020, como ponto facultativo para
O Senado aprovou na sexta-feira (24/04) uma proposta que prevê uma linha de crédito especial para as Micros e Pequenas Empresas com receita de até R$ 4,8 milhões por ano (PL 1.282/2020). O valor do empréstimo será de até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A taxa anual que poderá ser
Por meio do Decreto nº 9.255/2017, que entra em vigor em 1º.01.2018, ficou estabelecido que a contar da mencionada data, o salário mínimo mensal será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Em virtude do disposto capitulo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta
De acordo com a Nova Lei Trabalhista Nº 13.467/2017, houve uma mudança que trata da Contribuição Sindical, segue abaixo o trecho da Lei: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do
Janeiro Dezembro/2014 Dedução por dependente: R$ 179,71 Legislação: Lei nº 12.469/2011   Janeiro Dezembro/2013   Dedução por dependente: R$ 171,97 Legislação: Lei nº 12.469/2011     TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.  Port. Intermin. MF/MPS 19/14 TABELA PARA PAGAMENTO
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas). A medida, que permite que 140 novas categorias entrem nesse sistema, foi aprovada pelo Senado no dia 16 e aguarda sanção presidencial.
Receita publica novas orientações sobre serviço no exterior para empresas do Lucro Presumido Imposto pago por serviços prestados diretamente no exterior não poderão ser deduzidos do IR recolhido no Brasil  A Receita Federal do Brasil definiu que empresas do Lucro Presumido que prestarem serviço diretamente no exterior, sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada, não poderão
Seção 1.20. Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Digital De acordo com o art. 57, da Medida Provisória no  2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei no  12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou
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